PARECERES TECNICOS

terça-feira, fevereiro 22, 2005

JUROS - LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA –MOMENTO A PARTIR DO QUAL SÃO DEVIDOS JUROS

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Juros - Liquidação em execução de sentença –momento a partir do qual são devidos juros
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Sumário


O pagamento de juros de mora sobre
quantia fixada em liquidação em execução
de sentença é devido, não a partir da citação
para a execução, mas sim da data da
notificação da decisão da 1ª instância que
fixou ou liquidou o montante devido.
Acórdão de 15 de Junho de 2000
Relator: Sousa Dinis
CJ–Ac. STJ, Ano VIII, 2000, T. II, P. 113

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