PUBLICAÇÕES DE ACTOS SOCIETÁRIOS

Em 01 de Janeiro de 2006 entrou em vigor o novo regime de publicações dos actos da vida societária que assim deixam de se realizar na IIIª Série do Diário da República para passarem a efectuar-se no site www.mj.gov.pt/publicacoes e http://www.mj.gov.pt/publicacoes , de acesso público e gratuito (cfr - DL 111/2005, de 8/7 e Portaria 590-A/2005, de 14/7).

Segundo este novo regime os novos procedimentos são os seguintes:

A)Tratando-se de actos de registo sujeitos a publicação, esta continua a ser promovida oficiosamente pelas conservatórias do registo comercial (todos os enumerados no artº 3º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, conforme listagem actualizada inserida no final desta comunicação) mediante uma taxa única e fixa de 30 euros, independentemente da extensão do texto a publicar;

B) Tratando-se de actos societários não sujeitos a registo comercial, como é o caso dos avisos, anúncios, convocatórias e deliberações, a sua publicação é promovida directamente pelos interessados através de uma das seguintes modalidades:
1) Envio dos textos a publicar por via electrónica através do site www.mj.gov.pt/publicacoes ou http://www.mj.gov.pt/publicacoes. Esta modalidade permite aos interessados a elaboração dos próprios textos a publicar os quais ficam imediatamente disponíveis para consulta no referido site após o pagamento da quantia de 27 euros a efectuar por Multibanco com base na referência que é gerada pela própria aplicação.Ou em alternativa,
2) Entrega dos textos a publicar em suporte de papel numa qualquer Conservatória acompanhados de cheque no montante de 35 euros emitido à ordem do Serviço de Publicações da DGRN ou remessa dos mesmos via postal para o Serviço de Publicações da DGRN, Apartado 4017-1501-001-Lisboa acompanhados de cheque no montante de 30 euros emitido à ordem do referido Serviço de Publicações da DGRN.Neste site é possível efectuar pesquisas, de forma gratuita, quer através do NIPC ou firma da entidade, quer por distrito/concelho, quer por data fixa ou intervalo de datas e ainda restringir a pesquisa ao tipo de publicações seleccionando actos de registo, actos societários ou todo o tipo de actos.

Para mais informações contacte pelo telefone nº 21 771 43 47 - Serviços da Direcção Geral dos Registos e Notariado.

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